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- Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de Março

A Portaria n.º 321-A/2007 vem obrigar, e já a partir do início de 2008 à utilização de um modelo normalizado de exportação de dados, para os sujeitos passivos de IRC que utilizem sistemas electrónicos de processamento de dados para registos da informação de Contabilidade e Facturação.

Neste sentido será obrigatória a actualização destes programas informáticos durante o ano de 2007 para que no início de 2008 os dados registados passem a conter a informação legalmente exigida.

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- Decreto Lei n.º 8/2007 de 17 de Janeiro e a Portaria n.º 208/2007 e 16 de Fevereiro

O Decreto Lei n.º 8/2007 de 17 de Janeiro e a Portaria n.º 208/2007 e 16 de Fevereiro vêm instituir a Informação Empresarial Simplificada (IES), e já a partir de 2007 e em referencia ao exercício de 2006, as empresas terão de entregar às Finanças o novo modelo de declaração anual, por via electrónica. Trata-se de uma medida aprovada no âmbito do Programa Simplex 2006, a IES permite às empresas apresentarem num só documento informações sobre as suas contas e actividade que, até hoje, teriam de apresentar em momentos diferentes e a várias entidades, nomeadamente à DGCI, DGRN, INE e BP. A informação é enviada às Finanças por via electrónica que por sua vez, fará chegar a cada uma das restantes entidades referidas, somente a informação que lhes é digrigida. Ao ser submetida, a IES irá gerar um documento para pagamento dos emolumentos do registo e publicação da prestação de contas com a referencia para pagamento via Multibanco ou e-bancking.

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- Planos de Assistência MIX 2010

A Micromix já tem disponível as condições comerciais da Assistência para o ano 2010, também designadas de PLANOS MIX 2010 e incluem as avenças das actualizações do software Olisoft e outros serviços aos quais correspondem outros módulos de assistência.

Este ano existem novidades na assistência, porque face à introdução do SNC no normativo contabilístico passam a existir novas necessidades de assistência (formação, etc.), nomeadamente ao nível da aplicação de gestão OLISOFDT-SIG.

Caso não tenha recebido informações sobre as mesmas e o deseje, não hesite em contactar-nos.

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- Decreto-Lei 35/2005

O Decreto-Lei 35/2005 veio introduzir alterações ao POC, com efeitos já no execício de 2005, e que obrigam à actualização dos programas de contabilidade, dado o facto de ter sido alterada a estrutura das contas. Esta alteração ao POC obriga a efectuar novas configurações das demonstrações dos resultados, balanços, anexos ao balanço e demonstração dos resultados, etc. tendo em conta a comparabilidade entre anos com base em planos de contas que são efectivamente diferentes.

Assim e para os utilizadores do programa de contabilidade CTA-Olisoft será necessária a sua actualização para a versão do SIG4. Para os clientes em regime de Avença, esta e outras alterações estão necessariamente abrangidas.

Os procedimentos a realizar para a adaptação às novas regras introduzidas pelo DL 35/2005, estão referenciados no ficheiro "CTA_Notas para Actualizar Poc DL35_2005.pdf" que se encontra disponivel para download na àrea de Clientes.


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